034796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 034796
Acórdão
Descritores: Instituto politécnico, Processo disciplinar, Regime de instalação, Tutela correctiva, Personalidade jurídica, Ministro da educação, Aluno, Pena disciplinar, Recurso tutelar necessário, Recurso hierárquico impróprio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047322
Nr Documento: SA119970528034796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b644d2669d0cada802568fc0039882bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034796.CD
Sumário
Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a priori", no que toca a procedimentos disciplinares contra alunos é condição do exercício de competência da entidade tutelada, a esta cabendo a autoria do acto praticado. Só, os casos expressamente determinados na lei, as decisões da autoridade tutelada estão sujeitos a recurso tutelar necessário ou recurso hierárquico impróprio necessário .