I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a...

I - É nula a deliberação camarária que autoriza o loteamento sem a necessária consulta das entidades referidas no art. 65 do Dec-Lei n. 400/84 de 31/12. II - A obrigação de consulta de entidades...

I - O regime jurídico da Tutela Administrativa a que presentemente estão sujeitas as autarquias locais é o estabelecido na Lei n. 87/89 de 9 de Setembro. II - De harmonia com as normas desta Lei a...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - Os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) sendo um instituto dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa - artigo 1 do Decreto-Lei n. 42072 de 31 de Dezembro de 1958 -...

I - O onus de provar a tempestividade do recurso contencioso não incumbe ao recorrente. II - A partir da vigencia do Decreto-Lei n. 308/77, de 4 de Agosto, o presidente da Junta Nacional dos...

I - Tendo o orgão tutelar, autorizado, no exercicio de poderes de tutela correctiva a priori, o despedimento por empresa concessionaria de estabelecimento termal, do seu direito clinico, este. II -...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa e uma pessoa colectiva, gozando de capacidade para praticar actos juridicos. II - A intervenção do Estado na sua actividade tem natureza tutelar. III - O...

I - O instituto da tutela administrativa pressupõe a autonomia da pessoa tutelada. II - Na tutela, a priori, o acto de autorização proferido pelo ente tutelar constitui mera condição do exercicio da...

I - De conformidade com o artigo 50 do Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48357, de 27 de Abril de 1968, e diplomas posteriores, e da competencia ministerial o provimento do pessoal...