Regime de instalação - Jurisprudência Portuguesa

I - Encontrando-se o Instituto Politécnico de Santarém em regime de instalação, e assim submetido à disciplina do DL nº. 24/94, de 27/1, os poderes cometidos aos respectivos órgãos fora desse regime...

I - O internato complementar, de acordo com a definição legal aos DL. 310/82 e 73/90, não era um estágio mas sim uma fase de pré-carreira.

Na vigência do DL n. 41/84, são nulos os despachos que, sem prévio concurso, nomeiam, para serviços ou organismos da Administração Central em regime de instalação e para categoria superior à que...

I - Aos C.R.S.S. em regime de instalação é aplicável o D. Lei 41/84, de 3/2/84. II - São nulos os despachos que sem prévio concurso público, nomeia para categoria superior à que possuiam...

I - O contrato administrativo de provimento tem como limite, o termo do regime de instalação; II - Se o contrato referido em I foi celebrado com o Ministério da Saúde, o mesmo rege-se pelo disposto...

I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a...

I - É aplicável aos serviços em regime de instalação o princípio de obrigatoriedade de concurso para a promoção em lugares de carreira imediatamente superior ou em lugares de categoria de acesso -...

I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal. II - Os auxiliares sociais das...

I - As Administrações Regionais de Saúde mantiveram-se em regime de instalação até à sua extinção, ou melhor, até um ano depois da entrada em vigor do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde aprovado...

I - São nulos os despachos que, sem prévio concurso público, nomeiam, para categoria superior à que possuíam, funcionários para o Centro Regional da Segurança Social de Lisboa que se encontrava em...