0009172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marcolino de Jesus
Processo: 0009172
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025613
Nr Documento: RL199904220009172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bad24ee554421fb78025689600568aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0009172.58
Sumário
A necessidade do prédio para habitação, em caso de denúncia do contrato de arrendamento, surge como um macro-requisito ou em requisito prévio em relação ao conjunto dos requisitos do art. 71 do RAU. Trata-se da verdadeira causa de pedir na acção de despejo intentada com tal fundamento. Nos termos do art. 44 nº 1 da CRP a todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. Um militar de profissão que teve de viver no Continente em consequência de aqui ter sido colocado e que, reformado, quer ir viver para a Madeira de onde a sua mulher é natural, encontrando-se a viver, já, na Madeira em casa de familiares, por favor, carece de uma habitação, na Madeira, por aí pretender fixar a sua residência, consubstanciando tal situação uma necessidade real, séria e actual. O senhorio não está abrangido a alegar que é dono de outras casas e que só em relação à escolhida se verificam os requisitos da denúncia.