068081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068081
Acórdão
Descritores: Herança, Abertura da sucessão, Partilha, Sucessão de descendente, Filho nascido fora do casamento, Lei aplicavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003418
Nr Documento: SJ197910160680811
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5af07b2d2d62df7802568fc003967cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068081.19
Sumário
A transmissão sucessoria do direito de propriedade opera-se com a abertura da sucessão - artigos 1316 e 1317, alinea b) - abertura que ocorre no momento da morte do autor da herança - artigo 2031. São chamados a titularidade das relações juridicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessiveis - artigo 2032 - adquirindo o dominio e posse dos bens da herança pela aceitação, cujos efeitos retroagem ao momento da abertura - artigo 2050, todos do Codigo Civil. Feita a partilha, cada herdeiro e considerado, desde o momento da abertura da herança, sucessor unico dos bens que lhe foram atribuidos.