000198 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 000198
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Responsabilidade civil, Facto ilicito, Facto casual, Facto licito, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Dolo, Acção de indemnização, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Neves , Fernando
Recorridos: Estado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029813
Nr Documento: SAC19890112000198
Data de Entrada: 20/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc29803ae2eaa01f8025713b003b5960CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:000198.D9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1989:000198.34
Sumário
Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas. O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos. Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios deste, com caracteristicas dolosas e no exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.