Acto de gestão publica - Jurisprudência Portuguesa

I - O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses,...

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. II - A responsabilidade do Estado...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

I - O acto de atribuição de subsidio a fundo perdido, praticado de acordo com o Decreto Regional n. 18/81-A, com o objectivo declarado de melhoria e reconvenção da frota pesqueira da Região, e um...

I - Nos termos dos arts. 4, n. 1, e 6, parte final do D.L. 48051, de 21/11/67, o dever de diligencia intervem na determinação da culpa dos orgãos ou agentes dos entes publicos, bem como na...

I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica. II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação...

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alinea h) do ETAF, são os tribunais administrativos os competentes para julgar uma acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em prisão...

I - Nas acções de responsabilidade extra-contratual por factos ilicitos e culposos contra as autarquias e complexa a causa de pedir, envolvendo o conjunto dos varios factos alegados integrantes dos...

I - E acto de gestão publica o despacho do juiz proferido em processo de execução, ordenando a penhora em movel pertencente a pessoa estranha aquela acção executiva, seguido da execução material do...

Nos termos do disposto no art. 71-2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ( LPTA ) -- DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio -- o direito a...