O descritor "Acto de gestão publica" classifica 89 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 1991.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 68 | 76.4% |
| STJ | 13 | 14.6% |
| TCONF | 7 | 7.9% |
| TRP | 1 | 1.1% |
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