014870 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A classificação pautal das mercadorias é determinada pelos dizeres das posições e pelo teor das notas explicativas da Pauta dos Direitos de Importação. II - Assim, os alto-falantes, podendo embora funcionar, em certos casos, como receptores de aparelhos eléctricos, se se apresentam isolados, como no caso em apreço, e independentemente do uso particular a que se destinam, devem classificar-se pela posição pautal 85.14 (85.14.400).