0070063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0070063
Acórdão
Descritores: Inquérito, Segredo de telecomunicações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046636
Nr Documento: RL200301150070063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1cd46a438eddea8280256cc6003f878eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0070063.A8
Sumário
Em inquérito compete ao Mº Pº solicitar directamente à respectiva operadora informação sobre a identidade da pessoa a quem está distribuído um determinado aparelho telefónico que num determinado dia enviou uma mensagem escrita para um também determinado telefone. Porque no caso não se está perante um caso de intercepção e gravação de conversações telefónicas ou comunicações telefónicas ou qualquer dos outros meios indicados no art. 190º do C.P.P. nem os dados pretendidos se integram no conceito de telecomunicações. Já que "por telecomunicações entendia-se a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fios, sistema óptico, por meios radioelectricos e por outros sistemas electromagnéticos - art. 1º, nº 1 da Lei nº 91/97 de 01 de Agosto.