9640234 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro não foi revogado pela Lei 97/88, de 17 de Agosto. II - Um e outra têm campos de aplicação distintos: o primeiro tem como pressuposto principal a preservação da segurança do trânsito rodoviário e visa sobretudo a proibição de comportamentos em terrenos limítrofes da estrada; a segunda evidência a preocupação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, com a preservação do património arquitectónico e paisagístico e está vocacionado para a resolução dos problemas de licenciamento, em termos de locais de afixação e de formato dos " anúncios ".