06P4812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 06P4812
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Repetição da motivação, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701240048123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d647972e2469d09b802572de00555710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4812.1E
Sumário
A repetição das conclusões ante as instâncias de recurso, particularmente as da Relação perante o STJ, ignorando o teor da decisão proferida na Relação, a qual subsiste inimpugnada e não contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à rejeição do recurso por manifesta improcedência, tudo se passando como se a motivação estivesse ausente. Tal conclusão não implica um juízo valorativo sobre a questão da repetição junto deste Supremo Tribunal de linha argumentativa explanada junto do tribunal de 2.ª instância. Na verdade, as questões podem ser de novo legitimamente suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Porém, em tais situações entende-se que a motivação de qualquer recurso deverá incidir o seu esforço argumentativo sobre pontos concretos da fundamentação da decisão recorrida que, no entender do recorrente, sejam criticáveis, sendo certo que a decisão recorrida é o acórdão do Tribunal da Relação.