015221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015221
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Sociedade de capital de risco, Benefícios fiscais, Impugnação judicial, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spred-soc de Promoção de Emp e Desenvolvimento Scr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037739
Nr Documento: SA219930428015221
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42a1ae5f7a5881bf802568fc00395cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015221.A7
Sumário
Apreciado penas, pelo tribunal a quo, um dos fundamentos da impugnação judicial, que conduziu à anulação da liquidação impugnada, e revogada tal decisão pelo tribunal ad quem, deve o processo baixar para que aquele tribunal proceda à análise dos demais fundamentos aduzidas na respectiva petição inicial. A eventual inconstitucionalidade do art. 4 n. 6 do dec. lei 17/86, determinante da perda de "quaisquer benefícios" concedidos às SCR, na medida em que incluísse os benefícios fiscais sem a respectiva autorização legislativa - por aqueles serem da competência reservada da Assembleia da República, nos termos do art. 186 al. i) da Constituição - não acarreta a irrelevância do conhecimento, no tribunal a quo, de outros fundamentos da impugnação por a caducidade dos benefícios resultar naturalmente da cessação do pressuposto de facto que levou à sua concessão legal, sem necessidade de qualquer acto mediador da Administração fiscal - que igualmente não era necessário nem tinha lugar para a dita concessão -, mesmo que praticado no exercício de um poder rigorosamente vinculado (e a fortiori se discricionário).