0067404 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O empregador tem 60 dias para o exercício da acção disciplinar logo que conhecida a infracção e a respectiva autoria, se o não fizer a acção disciplinar caducará. II - Tratando-se de infracções continuadas, o prazo só se inicia quando findar o último acto que as integram. III - Tendo o trabalhador prosseguido em conduta ilícita até ao momento em que foi deduzida a nota de culpa, frustrou qualquer caducidade do procedimento disciplinar.

N