061538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 061538
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Contrato inominado, Revogação do negocio juridico, Mandato comercial, Comissão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006841
Nr Documento: SJ196703070615381
Referência Publicação: BMJ N165 ANO1967 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb063c3d0932c3c2802568fc0039aba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061538.39
Sumário
Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e não por mandado e em nome de outrem, e terminando a sua actuação quando, apos as necessarias negociações, as partes se dispuserem a celebrar o contrato. O principio estabelecido na lei, da revogação unilateral dos contratos de mandato e de comissão, não pode aplicar-se por analogia ao contrato de mediação, não so porque são profundamente diversos o contrato de mediação e os de mandato ou comissão, mas tambem porque as disposições excepcionais não podem aplicar-se analogicamente, e o certo e que são excepcionais as disposições que permitem a revogação unilateral dos contratos de mandato e de comissão, visto contrariarem a regra estabelecida - no artigo 702 do Codigo Civil.