9150108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9150108
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Inventario, Incidente tributavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002081
Nr Documento: RP199106119150108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b06badfc29e787b28025686b00663601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150108.C5
Sumário
Se, no requerimento de interposição de recurso, o Recorrente, na hipotese de a decisão conter decisões distintas, limita o recurso a certa parte da decisão, não pode, depois, nas alegações, ampliar o objecto do recurso - artigo 684, n. 2 e n. 3, do Codigo de Processo Civil; Se a parte se dirige ao juiz, formulando certo pedido, e obvio que faz um requerimento, apesar de ter designado este por "exposição", terminologia desconhecida no Codigo de Processo Civil - artigos 150, n. 1 e 151, n. 1; Constitui incidente anomalo, e por isso tributavel, o requerimento, dito "exposição", em que a parte suscita novamente questão ja decidida, introduzindo-lhe ate um facto novo; Esta nessa situação o requerimento em que, em inventario, um interessado, pela segunda vez, e relativamente ao mesmo item, volta a reclamar, apos decisão judicial de ordenar a relação e descrição adicionais.