Incidente tributavel - Jurisprudência Portuguesa

E de agravo e não de apelação o recurso interposto de decisão proferida nos autos de divorcio, ja findos, que atribuiu a casa de morada de familia, face ao que consta no Relatorio (n. 19) do...

I - Havendo ofensa de caso julgado e sempre admissivel recurso, seja qual for o valor da causa. II - Nos incidentes e admissivel recurso com fundamento em o seu valor exceder a alçada do tribunal de...

1- A instrução, que e sempre de caracter facultativo, e uma fase do processo, mas sob o aspecto tributario e tratada como um incidente. 2- A taxa de justiça devida pela instrução não e condição de...

I - Se, no requerimento de interposição de recurso, o Recorrente, na hipotese de a decisão conter decisões distintas, limita o recurso a certa parte da decisão, não pode, depois, nas alegações,...

Interposto recurso por varias partes no processo representadas por um so mandatario e apresentadas as pertinentes alegações tão so em nome de algumas dessas partes, deve julgar-se deserto o recurso...

1- O pedido da apelante, nas respectivas alegações, para que se aprecie materia de um recurso cujo requerimento de interposição fora indeferido por despacho de que se não reclamou integra incidente...

I - Para haver caso julgado tem que haver repetição de causa ja decidida, mas tal repetição implica identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II - Em processo penal, um acordão da...

I - O valor de uma execução e, em principio, o da quantia exquenda, mas pode alterar-se apos a sentença de verificação e de graduação de creditos, sendo, então, o da soma dos creditos verificados e...

I - Instaurada execução para o pagamento de quantia certa e decorrido o prazo do pagamento voluntario das custas contadas, sem que este se mostrasse satisfeito pelo executado, que entretanto havia...

I - Julgada valida a desistencia do pedido com a absolvição dos reus desse pedido, antes de ordenada a citação, e não tendo recorrido, nessa parte, da decisão respectiva, o caso julgado formal assim...