99B469 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um contrato-promessa de compra e venda de imóveis se clausulou "a escritura será feita logo que a Câmara me passe o alvará de loteamento", estabeleceu-se não um termo mas uma condição suspensiva; se as partes não acordarem na determinação do prazo, a sua fixação tem de ser deferida ao tribunal. II - Não se tendo convencionado a quem incumbia proceder à marcação da escritura mas apenas que a mesma seria feita logo que se obtivesse o alvará, a qualquer dos outorgantes compete interpelar o outro para o dia, hora e local em que o contrato prometido deva ser celebrado.