000488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000488
Acórdão
Descritores: Despedimento por motivos ideológicos, Despedimento por motivos políticos, Constitucionalidade, Efeitos, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002368
Nr Documento: SJ198304220004884
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/486a457936597774802568fc003adac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000488.CB
Sumário
Tendo o autor, alegando o seu despedimento selvagem ocorrido em Junho de 1975, começado por usar, de harmonia com o disposto nos Decretos-Leis ns. 471/76, de 14 de Junho, e 40/77, de 29 de Janeiro, processo administrativo, a que se seguiu acção no Tribunal do Trabalho sob a forma de processo sumario nos termos do artigo 8 do citado Decreto-Lei n. 40/77, a declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 3 a 10 deste ultimo diploma, operada pela Resolução n. 286/80, de 30 de Julho, do Conselho da Revolução, não implica que na referida acção - com o valor fixado de 2480048 escudos - passe a ser seguida, com anulação de todo o processado desde a petição inicial, a forma ordinaria de processo, pelo que e de continuar a observar na mesma a forma sumaria.