012979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012979
Acórdão
Descritores: Isenção fiscal, Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Empresa industrial, Autorização legislativa, Lei habilitante, Inconstitucionalidade orgânica, Recusa de aplicação de norma
Recorrente: Orfão , Joaquim
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033092
Nr Documento: SA219910502012979
Data de Entrada: 11/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccc79eea1eaed2fc802568fc0038a531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012979.80
Sumário
Entre as matérias do sistema fiscal previstas no art. 168/1/i) da Constituição incluem-se as isenções fiscais. Há uma parcial desconformidade entre o art. 2 do DL 133/83-3-18 e a respectiva lei de autorização legislativa - art. 22, alínea l), da Lei 40/81-12-31 -: relativamente aos bens de equipamento para as empresas industriais, esta apenas contempla os sectores das indústrias extractivas e transformadoras, ao passo que aquele foi mais longe, pretendendo abranger todos os sectores da actividade industrial. Nesta medida, pois, em que excede o âmbito definido na lei de autorização está o referido art. 2/1 do DL 133/83 ferido de inconstitucionalidade orgânica, devendo os órgãos e agentes administrativos e os tribunais recusar a sua aplicação na medida de tal excesso (arts. 115/2, 201/3, 207, 266/2 e 277/1 da Constituição).