Isenção de direitos aduaneiros - Jurisprudência Portuguesa

I - O prazo de revogação dos benefícios fiscais de isenção do IA e do IVA concedidos na importação definitiva de um veículo por um emigrante nos USA não é o estabelecido nos art.ºs 141º do CPA e 28º...

I - A total isenção ou a mera redução dos direitos ou emolumentos devidos pela importação de produtos destinados ao abastecimento público - DL 49260 visa assegurar nas melhores condições o...

I - O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira que foi adoptado pelo ETAF foi o que existia antes e que a ciência e o direito fiscal então consagravam. II - Nos bilhetes de...

I - O conceito de acto de liquidação da receita tributária aduaneira que foi adoptado pelo ETAF foi o que existia antes e que a ciência e o direito fiscal então consagravam. II - Nos bilhetes de...

I - Pedida a isenção de direitos aduaneiros, nos termos e com os fundamentos previstos na al. k), da base IX da Lei n. 3/72, de 27/5, o despacho do Ministro das Finanças devia ser proferido nos...

I - A notificação do acto administrativo, sem menção da delegação de poderes existente, gera a ineficácia da mesma no campo da impugnabilidade processual do acto. II - A qual não se altera por não...

O art. 3 do DL n. 133/83 deve ser interpretado no sentido de que contempla apenas a isenção de direitos aduaneiros propriamente ditos, continuando a isenção da sobretaxa de importação, no que...

O tecto de uma fábrica de confecções - camisas - pode ser considerado como um bem de equipamento, por além da cobertura ser ainda utilizado extensivamente, nomeadamente, à suspensão de equipamento de...

I - No processo aduaneiro, os despachantes oficiais, nos termos dos arts. 426 e 461 da Reforma Aduaneira aprovado pelo DL 46311 de 27.4.65 representam os importadores e exportadores e as notificações...

I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorríveis os actos administrativos...