I. Em caso de colisão de direitos, a chave para uma tomada de decisão por parte do juiz sobre qual dos direitos deve prevalecer e do modo como devem ser harmonizados os direitos em causa está no...

I - Para efeitos da definição do regime aplicável, em função do disposto no artigo 17 n.1 do Decreto-Lei n.352/90, de 9 de Março ( valores limite de emissão de compostos orgânicos ), haverá que...

Proferido acto que considerou não elegível uma candidatura apresentada no âmbito de Medidas de Promoção de Factores Dinâmicos de Competitividade, com o fundamento em que o requerente, não só não...

I - Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é...

I - Não é taxativa a enumeração das actividades que segundo o artigo 230 do Código Comercial, permitem qualificar uma empresa como comercial. II - É de considerar estabelecimento industrial, para os...

I - Entre as matérias do sistema fiscal previstas no art. 168/1/i) da Constituição incluem-se as isenções fiscais. II - Há uma parcial desconformidade entre o art. 2 do DL 133/83-3-18 e a...

I - De harmonia com o paragrafo 1 do art. 3 do C. Transacções, e produtora a filial que transforma em calçado a materia-prima recebida da sede, isto e, do estabelecimento fabril principal. II - A...

I - Por força dos arts. 268 da Constituição e 1 -1 d) do DL 256-A/77, tem de ser fundamentado um despacho que parcialmente decida em contrario de pretensão formulada perante a Administração. II -...

I - Se uma empresa industrial descarrega num rio os detritos da sua actividade industrial, contribuindo para a sua poluição, numa proporção que se pode fixar em cerca de 50%, ou, na melhor das...

Não e passivel de contribuição industrial a alienação onerosa de um imovel que a empresa adquirira para sua sede e principal estabelecimento, que, como tal, foi contabilizado no activo imobilizado.