018832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 018832
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Nulidade de sentença, Fundamentação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044696
Nr Documento: SA219960117018832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aedb9b6522369b8802568fc00396fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018832.0A
Sumário
O despacho jurisdicional previsto no art. 216 do C.P.T. deve conter necessariamente os factos que servem de suporte à decisão. Se não forem descritos esses factos a sentença é nula. Nesse caso o processo deve ser remetido à 1 instância a fim de ser proferido novo despacho que obedeça ao formalismo legal.