077040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077040
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Paternidade biologica, Onus da prova, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010062
Nr Documento: SJ198902090770402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/489f2ea2898232d6802568fc0039daeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077040.0B
Sumário
O onus da prova que certo facto ocorreu fora de certo prazo cabe ao reu, como excepção que e, - artigo 342 do Codigo Civil. No entanto, o facto de o reu não ter feito tal prova não dispensa o autor de fazer a prova de que uma acção foi proposta dentro do prazo ja que esse espaço temporal integra o seu direito de accionar como elemento constitutivo de procedibilidade. O facto de o reu não ter feito prova de ter sido a acção proposta fora de prazo não determina a inoperabilidade da caducidade, mas que se deve ter a materia, como se não tivesse sido alegada. A acção de investigação de paternidade ilegitima deve ser instaurada nos prazos previstos no artigo 1873 com referencia ao artigo 1817 n. 1 e n. 4 do Codigo Civil. Muito embora se tenha demonstrado a paternidade biologica, sempre a acção tem de naufragar, no caso de ter decorrido o prazo de caducidade.