028071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 028071
Acórdão
Descritores: Subsídio, Emprego, Subsídio não reembolsável, Subsídio reembolsável, Incumprimento, Vencimento, Cobrança, Membro do governo, Competência, Reembolso de subsídio, Multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048006
Nr Documento: SA119971030028071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb919abb97ed8a6e802568fc0039ae3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028071.25
Sumário
O disposto no art. 6 n. 1 do DL 437/78 que determina que "no caso de aplicação indevida do apoio recebido ou incumprimento injustificado do determinado no despacho fundamentado das entidades que tenham subscrito o referido despacho de concessão...", e portanto, exige intervenção dos dois membros do governo que intervieram na concessão, só é aplicável no caso de antecipação do cumprimento e não quando a dívida já se encontre vencida, caso em que basta a intervenção do Secretário de Estado do Emprego. Para que haja lugar à determinação do reembolso total ou parcial dos apoios concedidos, ao abrigo do DL 230/79, por não cumprimento das alegações assumidas, não é necessário a condenação prévia na multa prevista n. 1 do art. 12 do DL 230/79.