9840943 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando o facto invocado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa - não ter recebido a notificação nem dela ter tomado conhecimento - em contradição com outro, em sentido oposto, constante da dita decisão, está-se perante matéria controvertida que só por meio de prova pertinente poderá ser decidida. II - Ao não indicar na impugnação judicial qualquer tipo de prova, como se se pudesse presumir que o facto por si invocado era verdadeiro, e ao não se opor à decisão por despacho aceitou implicitamente os factos tal como foram fixados na decisão administrativa, não sendo atendível o facto invocado.