027912 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve indeferir-se o pedido de aclaração de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca e o reclamante apenas assaca ao mesmo meros defeitos materiais, que se reportam a simples materialidade textual do julgado, não o afectando enquanto acto juridico.*