9920996 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria de procedimentos cautelares, o juiz só procederá à produção das provas requeridas quando o julgue necessário. II - Pode ainda determinar oficiosamente a produção de determinada prova, caso o julgue necessário. III - Os documentos devem ser apresentados com o articulado respectivo, mas se o não forem, podem ser apresentados até ao encerramento da decisão. IV - Em requerimento de arresto para acautelar o cumprimento de obrigação cambiária, o requerente não carece de alegar e demonstrar o que quer que seja relativo à garantia patrimonial dos demais obrigados cambiários.