079078 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079078
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime, Propriedade industrial, Transito em julgado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003247
Nr Documento: SJ199007050790782
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/436b38be61aa9c5e802568fc0039653cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079078.B6
Sumário
O regime dos recursos previsto nos artigos 203 e seguintes do Codigo da Propriedade Industrial e o regulado pelas disposições proprias do Codigo de Processo Civil na parte não disciplinada naquele Codigo da Propriedade Industrial. A decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja susceptivel de recurso ordinario, ou de reclamação por nulidades ou obscuridades ou ambiguidades que contenha, ou ainda, do pedido da sua reforma quanto a custas e multa. Os despachos e sentenças que recaiam unicamente sobre a alteração processual tem força obrigatoria dentro do processo, salvo se, por sua natureza, não admitirem recurso de agravo. A reclamação para o presidente do tribunal "ad quem" so tem lugar para impugnar decisões proferidas no tribunal "a quo". A decisão em que, no tribunal "ad quem" se julga não ser admissivel determinado recurso, e portanto, se decida não se conhecer do seu objeto, não e passivel de impugnação nos termos do artigo 688 do Codigo de Processo Civil.