000277 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Correia de Lima
Processo: 000277
Acórdão
Descritores: Execução de acto administrativo, Obrigação pecuniária, Prestação fungível, Competência dos tribunais tributários de 1 instância
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tj da Comarca de Albufeira - Tt1inst de Faro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALBUFEIRA - TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00044248
Nr Documento: SAC19960514000277
Data de Entrada: 26/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f0b30fc766c75b98025713b003b59fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:000277.28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1996:000277.D0
Sumário
Em execução iniciada após a vigência do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, e por força do seu art. 155 em conjugação com o disposto no art. 62, n. 1, alínea c) do ETAF, os tribunais tributários de 1 instância, com observância do regime estabelecido para as execuções fiscais no Código de Processo Tributário, são competentes para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Administração por força de acto administrativo não cumprido e impositivo de prestações pecuniárias, ou resultantes de acto impositivo de prestação de facto fungível, que o seu destinatário não cumpriu, e que, por isso, foi executado directamente pela Administração, ou por terceiro, a quem esta cometeu a execução.