1. O dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos verificados na execução da obra contratada (cfr. Art. 1221.º do C.C.). 2. A possibilidade legal de condenação no...

1-A prova stricto sensu é aquela que se fundamenta na convicção ou realidade do facto. Isto significa que a prova stricto sensu não é compatível com a admissão de que a realidade possa ser distinta...

I - Não é de admitir revista se não pode entender-se como violador do âmbito dos poderes discricionários da Administração o decidido pelo acórdão recorrido. II – A inconstitucionalidade da...

I) A obrigação é certa quando o seu objecto, a prestação, se encontra determinado, no sentido que decorre dos artigos 280.º, n.º 1, e 400.º do Código Civil. II) A semelhança entre obrigações...

I - Renuncia à prescrição o devedor que, no decurso da acção de reivindicação ante o tribunal, faz proposta aos lesados de pagamento de certa quantia pelos danos, já depois de completado o prazo de...

Em execução iniciada após a vigência do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n. 442/91, de 15/11, e por força do seu art. 155 em conjugação com o disposto no art. 62, n. 1, alínea...

I - A falta de causa de pedir integra ineptidão da petição inicial e implica a nulidade de todo o processo. II - É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve...

I - A concessão de bolsa de estudo para a frequência de um curso de enfermagem geral nos termos do Regulamento aprovado por despacho do Ministro da Saúde de 17-7-85 consubstancia um acto...

I - A falta de causa de pedir integra ineptidão da petição inicial e implica a nulidade de todo o processo. II - É de conhecimento oficioso e, quando o processo comporte despacho saneador, deve...

I - A concessão de bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral nos termos do Regulamento aprovado por despacho de 17 de Julho de 1985 do Ministério da Saúde, consubstancia um acto...