035188 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fora do caso de pequenas casas ou edificações ligeiras, a competência para a legalização das obras não licenciadas, cabe nos termos do art. 165 e 167 do RGEU à Câmara Municipal. II - Tal competência, não estando abrangida pelas competências especificadas no art. 52 do DL 100/84, cuja delegação no Presidente, por parte da Câmara é admissível, não pode ser delegada no vereador, que por isso é incompetente.