0189/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a contribuinte estava a pagar a dívida exequenda em prestações acordadas com a AT, nos termos do artº 196º do CPPT, bem como havia prestado garantia, nos termos do artº 89º do CPPT, nomeadamente na sua alínea b), tais factos obstam a que a AT possa efectuar a compensação das dívidas prática que configura violação do principio da boa fé previsto no art.º 6 - A do CPA. II - Acresce que no caso dos autos não estamos perante créditos da executada sobre a AT resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial — mas sim perante um crédito que a Reclamante tem sobre um terceiro, no caso, uma Sociedade Comercial.

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……….., LDA ., contribuinte n.º …….., apresentou reclamação, da compensação efectuada, por despacho do Sr. Director-Geral dos Impostos, da aplicação do crédito proveniente de saldo credor penhorado à reclamante, por dívidas respeitante ao IRC de 2001, de que foi notificada em 04-08-2011., pedindo “ Que se considere a compensação efectuada ilegal, e que, nessa consequência, se ordene ao Chefe do SF de Mirandela que dê sem efeito a penhora dos créditos da reclamante; que se proceda à imediata restituição do montante de € 10.358,46, porque indispensável à sua gestão, ocorrendo prejuízo irreparável da falta do seu pagamento; e ainda que profira despacho comunicando à B……… S.A. o cancelamento da ordem de penhora sobre os créditos da reclamante.” Por sentença de 21 de Dezembro de 2011, o TAF de Mirandela, retirou o carácter de urgente ao processo, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de levantamento de penhora, julgando ainda a reclamação procedente na restante parte. Reagiu o representante da Fazenda Pública, interpondo o presente recurso para o TCA Norte, que, por acórdão de 25 de Outubro de 2012, se declarou incompetente em razão da hierarquia, considerando competente este Supremo Tribunal para onde os autos foram remetidos. As alegações integram as seguintes conclusões: Os pedidos formulados pela reclamante são incompreensíveis e já não tem objecto/causa de pedir, o que deverá determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Pois, como, muito bem, se considera na douta sentença em crise, não existiu nenhuma compensação de créditos por parte da A.T. Não existindo, assim, nenhuma compensação ilegal, improcedendo a reclamação apresentada) quanto a este pedido. A penhora ordenada através do oficio n.º 2776, de 8/10/2009, já foi levantada. O crédito penhorado foi aplicado no pagamento das prestações vincendas do plano de pagamentos em prestações da reclamante, conforme o sugerido pelo órgão periférico regional, é uma solução pragmática. Resolve o pagamento de algumas das prestações mensais da reclamante e ao mesmo tempo não implica a burocrática restituição do crédito penhorado. d) Mais, a dilação temporal, quase 2 anos, entre a realização da penhora e a presente reclamação, tornam a eventual restituição do crédito penhorado sobre a empresa B………. um acto inútil e incompreensível. Durante esse tempo o crédito esteve indisponível para a reclamante, a aplicação do mesmo no processo de execução fiscal, conferiu-lhe utilidade, como se expõe na conclusão anterior. Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serão por V. Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a Douta Sentença apenas na parte em que foi declarada vencida a RFP, a saber - restituição do crédito penhorado -, com todas as consequências legais. Contra-alegou a particular recorrida formulando as seguintes conclusões: 1. O recurso interposto pela Fazenda Pública não merece provimento, por não fundamentado, nem de facto, nem de direito; II. O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo decidiu retirar o carácter urgente do processo, julgar extinto a instancia por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de levantamento da penhora e julgou ilegal a compensação efectuada pela Administração Tributária; III. Também o ilustre Procurador Adjunto do Tribunal a quo, no seu douto parecer, concluiu pela ilegalidade do despacho que ordenou a compensação; A Fazenda Pública alegou que o órgão periférico regional apenas “sugeriu” ao órgão de execução fiscal a compensação de créditos. Sucede que, esse argumento não merece acolhimento, porque a Administração Tributária assenta numa estrutura hierarquizada - o subordinado deve cumprir as ordens/instruções e até sugestões do superior hierárquico - e porque contraria a Compensação nº 2011 00005987726 - Doc. Nº 6 da PI - emanada pelo Serviço de Finanças de Mirandela; VI. A Fazenda Pública também alega que a douta sentença considerou não existir nenhuma compensação de créditos. VII. Salvo o devido respeito por opinião em contrário, não é essa a conclusão que se pode retirar da douta sentença! VIII. O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo é claro sobre apreciação da compensação operada, que imediatamente passamos a citar: “ (…) não se percebe como é que a AT aplica o instituto da compensação de dívidas quando a reclamante tem cumprido o acordo (...) por outro não estamos perante créditos do executado sobre a AT ”; Aliás, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo configura o comportamento da Administração Tributária como violador do principio da boa fé, previsto no artigo 6º - A do CPA ; Ora, a compensação de créditos efectuada pela Administração Tributária não preenche os requisitos do instituto da compensação, cfr. art. 89º do CPPT ; XI. Uma vez que não estão preenchidos os requisitos, só se pode retirar uma conclusão - o acto é ilegal, por violação do princípio da legalidade; XII. A Fazenda Pública alega ainda nas suas conclusões que a solução encontrada pela Administração Tributária é pragmática e que a restituição do crédito é uma acto inútil e incompreensível. XIII. Salvo o devido respeito pela opinião da Fazenda Pública, tais argumentos são completamente desprovidos de qualquer fundamento lógico-jurídico. Senão vejamos, XIV. A missão da Administração Tributária é administrar os impostos e não gerir os créditos dos contribuintes. XV. Para além disso, a Fazenda Pública quer combater uma ilegalidade com uma outra ilegalidade - a não devolução do crédito - por se tratar de um processo burocrático. XVI. Ora, a reposição da legalidade é uma acto nobre e que só dignifica a pessoa que errou. XVII. Acresce ainda, que o comportamento da Administração Tributária resultou greves e irreparáveis prejuízos para a Reclamante, que se viu impedida de utilizar o dito crédito na gestão da sua actividade. XVIII. Em suma, a douta sentença recorrida deverá manter-se no universo jurídico, por nela se ter apreciado correctamente os factos e aplicado a lei respectiva. Nestes termos, deverá o recurso da Fazenda Pública improceder, como é de inteira justiça, mantendo-se a douta sentença recorrida. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: A recorrente à margem identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 21 de Dezembro de 2011, exarada a fls. 111/116. A decisão recorrida apenas julgou inútil a lide quanto ao levantamento da penhora, tendo no restante julgado a reclamação procedente, anulando o acto de compensação sindicado. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 130/131, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.º /3 e 685.º-A /1 do CPC , e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais. A recorrida contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 141/143 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os feitos legais. A nosso ver o recurso não merece, manifestamente, provimento. São requisitos da Compensação ( artigo 89.º /1 do CPPT ): 1.Haver um crédito de um contribuinte de que é devedora a Administração Tributária, que esteja em fase de execução; 2.Que esse crédito resulte de reembolso, ou de revisão oficiosa, ou de reclamação graciosa ou impugnação judicial ou outro meio administrativo e contencioso; 3.Que esse contribuinte seja simultaneamente devedor de tributos; 4.Não estar a dívida garantida ou, estando-o, não estiver pendente reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução fiscal relativa à dívida do contribuinte, nem estar a dívida a ser paga em prestações. ¹ (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, I volume, páginas 724/725, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) Como resulta do probatório - ponto 12 - a reclamante foi notificada, pelo ofício 952, de 31 de Agosto de 2011, que tinha sido levantada a penhora dos créditos que detinha sobre a B………. pelo que só nessa parte e correspondente pedido ocorre inutilidade superveniente da lide, pois subsiste, sempre, o pedido de anulação do acto de compensação sindicada, pelo que enquanto o mesmo se mantiver na ordem jurídica a lide tem efeito útil. ² (Ver o acórdão do STA, de 2013.01.23-P. 01489712, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt , que numa situação em que foi extinta a execução fiscal julgou útil a lide para conhecimento de RAOEF enquanto o acto sindicado permanecer na ordem jurídica.) Resulta do probatório que a recorrida celebrou com a AT, em 8 de Junho de 2010, o Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) n.º 1795, nos termos do qual a recorrida foi autorizada a pagar a dívida exequenda, relativa ao IRC e IVA de 2000 a 2002, em 120 prestações, tendo prestado para o efeito a garantia necessária. A recorrida tem vindo a cumprir, pontualmente, o acordado com a AT. Em 2009 a AT tinha penhorado os créditos que a recorrida tinha sobre a B……… E assim que, em 25 de Julho de 2011, a AT procede à compensação do crédito que a recorrida tinha sobre a B………. e que havia penhorado, aplicando-o no pagamento parcial do IRC de 2001, não obstante a recorrida ter solicitado a devolução de tal crédito em 5 de Julho de 2011. Ora, a nosso ver, a compensação/aplicação de tal crédito da recorrida sobre a B………., no pagamento parcial da dívida de IRC de 2001, numa altura em que aquela estava autorizada pela AT a pagar a dívida exequenda em prestações, obrigação que vem cumprindo pontualmente, encontrando-se a dívida exequenda devidamente garantida é, claramente, ilegal, por não se verificarem os pressupostos da compensação atrás referidos nos pontos 1, 2 e 4, nem haver fundamento legal para a aplicação do crédito na dívida de IRC de 2001. A sentença recorrida não merece, assim, censura. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A Reclamante tem a correr termos pelo Serviço de Finanças de Mirandela o processo de execução fiscal n.º 0531200501000357, por dívidas de IVA e IRC respeitantes aos anos de 2000 a 2002 — Cfr. PA; Em 8 de Junho de 2010, com o intuito de proceder ao pagamento das suas obrigações tributárias, a Reclamante celebrou com a Direcção Geral das Contribuições e Impostos e com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP., o Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) n.º 1795, - cfr. fls. 13 a 21 que aqui se dão por reproduzidas; A quantia exequenda é de 103.364,52 € a que acresce 15.534,80 € de juros de mora e custas processuais - fls. 22 De acordo com o estabelecido no despacho de deferimento do seu pedido, à Reclamante foi autorizado o pagamento da dívida em causa em 120 prestações mensais - fls. 18 e 21; A reclamante constituiu e prestou as garantias necessárias e essenciais à dita autorização, com os bens identificados a fls. 22 e 23, no valor de 200.000,00 € - doc. n.º 2 da PI; A reclamante encontra-se a cumprir pontualmente com o respectivo acordo/pagamento. — fls. 91 e art.º 9 da PI, não impugnado; Em 2009 tinha sido ordenada a penhora de créditos que a ora Reclamante pontualmente ia tendo sobre a B………, S.A. - doc. n.º 3 da PI; Através do oficio n.º 2776 de 8/10/2009 a AT ordenou à “B……..” para efectuar o depósito do valor penhorado, à ordem do Serviço de Finanças de Mirandela, montante que ascendia a € 10.358,46 — doc. n.º 3 da PI; Em requerimento datado de 5/7/2011, a Reclamante solicitou ao Sr. Chefe do SF de Mirandela que ordenasse a devolução da quantia de € 10.358,46, depositada pela B………… à ordem daquele Serviço, conforme doc. n.º 4 da PI, que aqui se dá por reproduzido; Até à data de entrada da PI no SF de Mirandela (17/8/2011) não foi dada qualquer resposta àquele requerimento; Em 4/8/2011 a Reclamante foi notificada da demonstração de acerto de contas, compensação n.º 2011 00005987726, datada de 25/7/2011, bem como da demonstração da aplicação do crédito de € 10.358,46 à dívida de IRC do ano de 2001. - docs 5 e 6 da PI Por oficio 952, de 31/8/2011, a Reclamante foi notificada de que tinha sido levantada a penhora dos créditos que detinha sobre a B……… - Fls. 77 DIREITO O meritíssimo juiz retirou o carácter de urgente ao processo, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de levantamento de penhora, julgando ainda a reclamação procedente na restante parte, por entender que: (destacam-se apenas os trechos da decisão com maior relevo e importância para o presente recurso) “ RELATÓRIO A……., LDA ., contribuinte n.º ………., com sede na Rua ........., …… ……., 5385 Mirandela, vem, nos termos do disposto no artigo 276º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), apresentar reclamação: “ a) Da compensação efectuada, por despacho do Sr. Director-Geral dos Impostos, da aplicação do crédito proveniente de saldo credor penhorado à reclamante, por dívidas respeitante ao IRC de 2001, de que foi notificada em 04-08-2011 ” Sucintamente invoca que tem a correr termos pelos Serviços de Finanças Mirandela o processo executivo n.º 0531200501000357, por dívidas de IRC e IVA dos anos de 2000 a 2002, no qual requereu o pagamento em prestações no âmbito de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação - PEC n.º 1795, que foi aceite, em que interveio quer a Direcção Geral de Contribuições e Impostos quer o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; a compensação efectuada pelo Sr. Director-Geral dos Impostos só poderia ter ocorrido nos termos do artigo 89.º do CPPT , caso não se verificasse qualquer excepção; conforme o disposto no artigo 89º n.º 1 b) do CPPT , os créditos provenientes da penhora de créditos da reclamante não poderiam ter sido compensados já que a dívida encontra-se a ser pontualmente paga em prestações e está devidamente garantida nos termos do artigo 169º do CPPT ; assim, a compensação efectuada pelo Director-Geral dos Impostos é ilegal; da compensação resultou prejuízo grave e irreparável à reclamante que se viu impedida de utilizar a quantia na gestão da sua actividade. Pede Que se considere a compensação efectuada ilegal, e que, nessa consequência, se ordene ao Chefe do SF de Mirandela que dê sem efeito a penhora dos créditos da reclamante; que se proceda à imediata restituição do montante de € 10.358,46, porque indispensável à sua gestão, ocorrendo prejuízo irreparável da falta do seu pagamento; e ainda que profira despacho comunicando à B……….. S.A. o cancelamento da ordem de penhora sobre os créditos da reclamante. O RFP contestou, (…) O Dig. Mag. do MP foi de parecer que a reclamação deve ser julgada procedente. MOTIVAÇÃO Com interesse para a decisão, assim como para conhecer da inutilidade superveniente invocada pelo RFP, dou por provados os seguintes factos: (…) Da tramitação do processo. (…) Da inutilidade superveniente da lide (…) Da compensação operada. A Requerente e AT acordaram que o pagamento das dívidas do contribuinte iria ser feito através de pagamento em prestações, com enquadramento no art.º 196.º do CPPT . As partes acordaram que a Reclamante regularizasse a sua divida em 120 prestações mensais. Para tanto constituiu penhor sobre os bens identificados (facto provado n.º 5) no valor de 200.000,00 €, referente a divida de 103.364,52 € + 15.534,80 € de juros de mora e custas processuais. Ora, se por um lado, não se percebe como é que a AT aplica o instituto da compensação de dividas quando a Reclamante tem cumprido o acordado - prática que configura violação do principio da boa fé previsto no art.º 6 - A do CPA -, por outro não estamos perante créditos do executado sobre a AT resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial - mas sim perante um crédito que a Reclamante tem sobre um terceiro, no caso a “B………” - art.º 89.º do CPPT . Para além da letra da lei, subjacente à norma em causa parece-nos claro que a compensação de dívidas tem de pressupor uma relação directa entre devedor (contribuinte) e credor (AT), ou seja, é uma forma de extinção das obrigações que pode ser utilizada quando duas pessoas estejam reciprocamente nessas condições - art.º 847º , n.º 1 do CC . Pelo exposto - Retiro o carácter de urgente a este processo Julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativamente ao pedido de levantamento da penhora (“Que se dê sem efeito a penhora de créditos da reclamante”) - art. 287º al. e) do CPC , ex vi art. 1º do CPTA. Julgo a reclamação procedente na parte restante.” DECIDINDO NESTE STA: Nos presentes autos o que está em causa é saber se, como considerou o TAF de Mirandela, é ilegal a compensação de dívidas efectuada pela a Autoridade Tributária. Vejamos a lei: Dispõe o n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, relativo à compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, que «o s créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda ou esta esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código. Por sua vez o artº 847º do Código Civil estabelece como requisitos da compensação o seguinte: Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos: Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente. A iliquidez da dívida não impede a compensação. Nas conclusões das suas alegações a AT afirma que: “ b) Pois, como, muito bem, se considera na douta sentença em crise, não existiu nenhuma compensação de créditos por parte da A.T. Não existindo, assim, nenhuma compensação ilegal, improcedendo a reclamação apresentada) quanto a este pedido. ”. Não se percebe esta alegação, pois que na sentença recorrida se pode ler: “ Ora, se por um lado, não se percebe como é que a AT aplica o instituto da compensação de dividas quando a Reclamante tem cumprido o acordado - prática que configura violação do principio da boa fé previsto no art.º 6 - A do CPA -, por outro não estamos perante créditos do executado sobre a AT resultante de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial - mas sim perante um crédito que a Reclamante tem sobre um terceiro, no caso a “B……..” - art.º 89.º do CPPT . Para além da letra da lei, subjacente à norma em causa parece-nos claro que a compensação de dívidas tem de pressupor uma relação directa entre devedor (contribuinte) e credor (AT), ou seja, é uma forma de extinção das obrigações que pode ser utilizada quando duas pessoas estejam reciprocamente nessas condições - art.º 847º , n.º 1 do CC . ” Entendeu-se, correctamente, na sentença que a AT tinha aplicado o instituto da compensação de dividas sem que para tal estivessem reunidos os seus pressupostos, nomeadamente os do artº 847º do Código Civil , que no caso concreto só se verificariam, se a particular e a AT fossem credores e devedores reciprocamente, o que não se verifica, pois que os créditos da contribuinte não eram sobre a AT, mas sim sobre um terceiro (B……….). Acresce referir que, também, os pressupostos previstos no artº 89º do CPPT , se não verificavam, pois ficou provado nos pontos 2, 4, 5, e 6 do probatório que, a contribuinte estava a pagar a dívida exequenda em 120 prestações acordadas com a AT nos termos do artº 196º do CPPT , bem como havia prestado garantia. Ora nos termos do citado artº 89º do CPPT , nomeadamente na sua alínea b) estes factos obstam a que a AT possa efectuar a compensação das dívidas. Não tem pois qualquer razão a AT e a manter-se o acto estaria a ser violado o princípio da boa fé como refere a decisão sob escrutínio (Sobre a violação deste princípio vide o Ac. do STA de 15/02 /2012). Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em negar provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida no segmento que vinha questionado. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 2 de Outubro de 2013. – Ascensão Lopes (relator ) – Pedro Delgado – Valente Torrão.