9920160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920160
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens, Terreno apto para construção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025366
Nr Documento: RP199903029920160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af212f0cc20c10eb8025686b006729d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920160.94
Sumário
A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixada por acordo ou determinada objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública. A indemnização deve garantir ao expropriado uma compensação plena da perda patrimonial suportada, em termos de o colocar na posição de adquirir outro bem de igual natureza e valor. A tradição legislativa na matéria é no sentido de que o prejuízo do expropriado e a correspondente indemnização se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados, que o mesmo é dizer, pelo valor de mercado ou valor venal, pelo valor real e corrente do bem no mercado. Se a expropriação se destina à construção de quaisquer edifícios, fica desde logo provada a " efectiva potencialidade edificativa ". Da conjugação da alínea a) do n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações de 1991 com os ns.2 e 3 do artigo 25 resulta que deve classificar-se como terreno apto para construção aquele que disponha apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente. A existência das demais infraestruturas, referidas na alínea a) do n.2 do artigo 24, releva para efeitos do cálculo do valor do solo apto para construção, mas não para a sua qualificação. Se o terreno for expropriado para nele se instalar um equipamento urbano previsto em plano municipal - hospital, estabelecimento de ensino, ou qualquer construção urbana - tem de concluir-se que adquirira as características descritas na alínea a) do n.2 do artigo 24. Inserindo-se o terreno em zona definida pela Câmara Municipal como zona de construção, todo o terreno tem possibilidades de urbanização. Sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde ou de lazer por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas numa área envolvente cujo perímetro exterior se situe a 300 metros do limite da parcela expropriada. O valor do solo apto para construção há-de ser encontrado de acordo com as regras do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991. Na fixação da justa indemnização de solos aptos para a construção que disponham apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente deve atender-se, pelo menos, à sua localização e qualidade ambiental - artigo 25 n.3 alínea h) do Código das Expropriações. A redução de valor prevista no n.5 do artigo 25 apenas poderá ter lugar quando a área excedente não possa ser aplicada na construção. No caso de expropriação parcial deve ter-se em conta o disposto no artigo 28 do Código das Expropriações. Se o Plano Director Municipal afectar o terreno apto para construção à localização de um equipamento colectivo, não pode atender-se ao valor da construção do equipamento, visto não ser esse o destino normal que, em condições urbanísticas diversas, o proprietário daria ao seu imóvel. Em tal caso deverá presumir-se o aproveitamento que, a não existir o plano, seria dado ao terreno, tendo em conta as características do local e das edificações envolventes, num aproveitamento económico normal. Sendo uma cave importante quer para parqueamento automóvel, para arrumos, para sala de jogos ou de festas de miúdos, no cálculo da indemnização deve entrar a área de construção, ao nível do subsolo, de uma cave adequada ao volume da construção acima do solo.