015507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015507
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Isenção fiscal, Corporação missionaria, Fim social e humanitario
Sumário
Não e devida contribuição industrial pela actividade de colegio, pensão e outras exercidas por uma corporação missionaria quando os lucros auferidos com essas actividades são aplicados em conformidade com os fins da corporação.