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015507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015507
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Isenção fiscal, Corporação missionaria, Fim social e humanitario
Sumário
Não e devida contribuição industrial pela actividade de colegio, pensão e outras exercidas por uma corporação missionaria quando os lucros auferidos com essas actividades são aplicados em conformidade com os fins da corporação.