Fim social e humanitario - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Fim social e humanitario" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1966 até 1986.8acórdãos1tribunal1966 - 1986períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA02249318/12/1986Payan MartinsExpropriação por utilidade publicaAcção de indemnizaçãoTribunal comumRenunciaRecurso contenciosoTerrenoPlano de urbanizaçãoFim social e humanitarioDesvio de poderSTA01446219/06/1981Rui PestanaCaso julgadoActo de execuçãoTipo legal de actoVicios proprios do acto de execuçãoAvaliação de fogosHomologaçãoOcupação de casasFim social e humanitarioDespacho saneadorRevogaçãoSTA00968213/02/1980Gonçalves PereiraOcupação de casasActo divisivelActo pressupostoPresunção de legalidade do acto administrativoFogo destinado a habitação propriaFogo devolutoFim social e humanitarioSTA00968226/05/1978Rui PestanaOnus de provaOcupação de casasPredio devolutoFogo destinado a vendaFogo destinado a habitação propriaFim social e humanitarioLegalização de ocupaçãoActo divisivelAnulação do acto recorridoSTA01092718/05/1978Gonçalves PereiraOcupação de casasFim social e humanitarioArrendamento compulsivoActo administrativo definitivo e executorioActo de execuçãoActo confirmativoCaso resolvidoSTA01610027/05/1970Simões CorreiaIsenção de imposto sobre sucessões e doaçõesFabrica de igrejaTerreno para construçãoDoaçãoAssociação religiosaFim social e humanitarioSTA01550725/01/1967Simões CorreiaContribuição industrialIsenção fiscalCorporação missionariaFim social e humanitarioSTA00685918/11/1966Pamplona Corte RealExpropriação por utilidade publicaReversão de predio expropriadoPrazoFim principalmente determinanteCasa de renda limitadaPropriedade resoluvelFim social e humanitarioMais valiasDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosOcupação de casas (4 acórdãos em comum)Acto de execução (2 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade publica (2 acórdãos em comum)Fogo destinado a habitação propria (2 acórdãos em comum)Acto divisivel (2 acórdãos em comum)Caso julgado (1 acórdãos em comum)Doação (1 acórdãos em comum)Acção de indemnização (1 acórdãos em comum)Terreno (1 acórdãos em comum)Prazo (1 acórdãos em comum)