Fim social e humanitario - Jurisprudência Portuguesa

I - Não resultando de forma inequivoca que a propositura no Tribunal Judicial de acção para fixação do montante da indemnização devida pela expropriação do dominio util sobre certo terreno...

I - Revogado, em recurso de agravo, despacho saneador que rejeitara o recurso contencioso com o fundamento de o acto impugnado ser meramente confirmativo de acto tacito, tal revogação não constitui...

I - Constitui acto administrativo divisivel aquele que, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto- -Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, declara o fim social e humanitario da ocupação de...

I - Ao recorrente cabe a prova dos factos integradores dos vicios arguidos. II - Por força do n. 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 198-A/75 não era susceptivel de legalização, sem acordo do...

I - O despacho do Ministro da Administração Interna, a reconhecer fim social e humanitario de ocupação não autorizada de predio urbano, nos termos e para os efeitos do artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei...

I - As fabricas das igrejas paroquiais não estão sujeitas ao pagamento de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de terrenos destinados a construção de moradias para pobres. II - As...

Não e devida contribuição industrial pela actividade de colegio, pensão e outras exercidas por uma corporação missionaria quando os lucros auferidos com essas actividades são aplicados em...

I - O direito a reversão dos bens expropriados, requerida pelas recorrentes, so se verifica nos casos previstos no art. 8 n. 1 a) b) da L 2030, de 22 de Junho de 1948. II - Não houve incumprimento...