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017167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017167
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Classificação de serviço, Delegado do procurador da republica
Sumário
Não ha falta de fundamentação quando os motivos expressos esclarecem concretamente, sem insuficiencia, obscuridade ou contradição, por que se adoptou a decisão.