079883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079883
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Aquisição, Usucapião, Fresta, Seteira, Oculo para luz e ar, Janelas, Conceito, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008742
Nr Documento: SJ199104030798832
Indicações Eventuais: KARL ENGISH IN INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO P84. PIRES DE LIMA IN LIÇÕES DE DIREITOS REAIS P256. MOTA PINTO IN RDES ANOXXI P133.
Referência Publicação: BMJ N406 ANO1991 PAG644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/905c6706b53af723802568fc0039cadcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079883.90
Sumário
So a existencia das aberturas mencionadas no artigo 1362 n. 1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. A existencia de frestas, seteiras ou oculos em condições não permitidas não as transforma em janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, podendo ser eliminadas a todo o tempo, a pedido do proprietario vizinho, independentemente de este fazer ou não qualquer edificação que as tape, ou substituidas por outras aberturas que obedeçam as exigencias da primeira parte do n. 2 do artigo 1363 do mesmo codigo. Por frestas, seteiras ou oculos para luz e ar tem de entender-se as aberturas que não permitam ver e devassar o predio vizinho alheio, designadamente por nelas não caber uma cabeça humana, como ja acontecia face ao artigo 2325 paragrafo 1 do codigo civil de 1867. Por janelas devem entender-se as aberturas que não so permitam a entrada de ar e luz, mas ainda a devassa do predio vizinho, por permitirem a introdução da cabeça humana e, consequentemente o debruçar sobre o predio alheio.