9740238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740238
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Falta de fundamentação, Factos essenciais, Erro de escrita, Correcção oficiosa, Condenação por factos diversos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021443
Nr Documento: RP199706049740238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c606914764cc88ee8025686b0066f1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740238.33
Sumário
I - Da fundamentação da sentença devem constar os factos provados e não provados, sob pena da sua nulidade. Só que esses factos têm que ser essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes; não devem constar factos inócuos, apesar de constarem da acusação ou da contestação. Trata-se de um lapso de escrita facilmente detectável, ter-se escrito na acusação que " o arguido foi interceptado por agentes da brigada fiscal " quando se queria escrever que " o motorista da firma (...) foi interceptado... ", pelo que nada impede que o juiz, a requerimento do Ministério Público e sem oposição do defensor, tanto mais que o arguido tinha perfeito conhecimento disso, procedesse, como procedeu, à correcção do lapso, nos termos do artigo 380 ns. 1 alínea b) e 2 do Código de Processo Penal, sem que daí se possa falar de condenação por factos diversos dos constantes da acusação.