074948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não havendo arrendamento válido não pode lançar-se mão da acção de despejo, que é o meio próprio para fazer cessar imediatamente o arrendamento. II - O direito de fruição refere-se ao poder de colher os frutos, naturais ou civis, das coisas. III - O direito de uso relaciona-se especialmente com o aproveitamento das suas utilidades. IV - O que sobretudo caracteriza o arrendamento é a cedência ao inquilino do proveito directo das utilidades ou qualidades do imóvel. V - Só se verifica a existência do contrato de arrendamento quando se tem em vista, especificamente, arrendar, e, não quando se cede o imóvel para outro fim que não seja a sua ocupação pelo inquilino. VI - Quando com o pedido de despejo se cumula o de rendas, há um pedido principal e um pedido acesssório. VII - Trata-se de cumulação real ou aparente de pedidos. VIII - A improcedência do pedido principal acarreta a do acessório.