074948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074948
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessação, Acção de despejo, Uso, Frutos civis, Frutos naturais, Pedido principal, Improcedência cumulação de pedidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011919
Nr Documento: SJ198707140749482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75faac8f9c21e581802568fc003a6eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074948.C9
Sumário
Não havendo arrendamento válido não pode lançar-se mão da acção de despejo, que é o meio próprio para fazer cessar imediatamente o arrendamento. O direito de fruição refere-se ao poder de colher os frutos, naturais ou civis, das coisas. O direito de uso relaciona-se especialmente com o aproveitamento das suas utilidades. O que sobretudo caracteriza o arrendamento é a cedência ao inquilino do proveito directo das utilidades ou qualidades do imóvel. Só se verifica a existência do contrato de arrendamento quando se tem em vista, especificamente, arrendar, e, não quando se cede o imóvel para outro fim que não seja a sua ocupação pelo inquilino. Quando com o pedido de despejo se cumula o de rendas, há um pedido principal e um pedido acesssório. Trata-se de cumulação real ou aparente de pedidos. A improcedência do pedido principal acarreta a do acessório.