9620574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620574
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Casa de renda económica, Falta de pagamento da renda, Acção de despejo, Indemnização, Rendas vencidas na pendência da acção, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019397
Nr Documento: RP199610019620574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecf83504243ead458025686b0066dd10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620574.DB
Sumário
Ao arrendamento de casa de renda económica, sujeito à disciplina da Lei 2007, de 7 de Maio de 1945, é aplicável, subsidiariamente, a norma do artigo 1041 do Código Civil ( que, além do mais, permite ao locador que exija do locatário em mora as rendas em atraso e indemnização de metade da dívida, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento ) - o que não colide com o facto de, neste caso especial, motivar o despejo a falta de pagamento de três rendas, e não apenas a de um mês. No caso de arrendamento de tal natureza o locador pode lançar mão do incidente previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ( pelo qual pode pedir imediato despejo se não for paga a renda vencida na pendência da respectiva acção e se o vencimento ocorrer após a apresentação da contestação ). Não impede que se ordene o despejo imediato, nos termos do n.2 do citado artigo 58, a circunstância de na acção de despejo se estar a discutir se, relativamente ao não pagamento das rendas, houve " mora solvendi " ou " mora accipiendi ".