9730126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9730126
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Embargos de terceiro, Recurso, Alegações, Questão nova, Prescrição, Poderes da relação, Prazo, Prazo de caducidade, Ónus da alegação, Ónus da prova, Prazo judicial, Suspensão, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022679
Nr Documento: RP199712049730126
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba8a71e3929edb58025686b006707cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730126.DD
Sumário
I - Os recursos têm por finalidade reapreciar questões levantadas no tribunal " a quo " e não apreciar questões novas, salvo se elas forem do conhecimento oficioso. O prazo para a dedução de embargos de terceiro conta-se a partir da data em que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo da sua posse. O prazo fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, é extintivo do respectivo direito potestativo de acção e, consequentemente, um prazo de caducidade, cujo ónus de alegação e prova pertencem ao embargado. Tal prazo é de natureza judicial e, embora continuo, suspende-se durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.