0072848 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0072848
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Alegações, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00033496
Nr Documento: RL200101110072848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7374de1f2ac676380256b45004e0b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0072848.61
Sumário
O Código de Processo Civil, no artigo 698º/3, contempla o caso do chamado decaimento recíproco ao passo que no nº 4 está em causa o chamado decaimento paralelo; não se aplica àquele o regime de prazo único das alegações que se aplica a este; por sua vez o nº 2 do mesmo artigo 698º é alheio à questão de saber como, tendo apelado ambas as partes, se articulam entre si os respectivos prazos de apresentação de alegações. Por isso, o segundo apelante deve ser notificado das alegações apresentadas pelo primeiro apelante (que é o recorrente que interpôs recurso em primeiro lugar) e, na sua minuta, aquele deve apresentar as suas alegações e opor-se às alegações do primeiro apelante; por sua vez este poderá opor-se às alegações daquele, face ao princípio do contraditório, mas somente para responder aos fundamentos da segunda apelação. Este regime de condensação de alegações (visto que há apenas 3 peças processuais) implica, não obstante a condensação, maior morosidade do que um regime de prazo único para alegações e contra alegações. No caso de recurso subordinado, cuja eficácia depende da eficácia do recurso principal, o prazo para o recorrente subordinado apresentar as suas alegações inicia-se necessariamente, por força do regime legal, com a notificação das alegações apresentadas pelo recorrente subordinante. Assim, ainda que aquele tenha sido notificado previamente do despacho que admitiu o respectivo recurso, o prazo para alegar não se conta desta notificação (absolutamente ineficaz para este efeito) mas conta-se da notificação da apresentação das alegações por parte do recorrente subordinante. Entendimento diverso conduz à inaceitável prática de actos inúteis como seria o caso de o recorrente subordinado alegar sem saber se o recorrente subordinante o iria fazer sendo certo que o recurso subordinado caduca faltando as alegações do subordinante (artigo 682º do CPC).