079406 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cláusula penal quando é uma cláusula estabelecida para o atraso da prestação imposta ao devedor não contraria o disposto no artigo 811, n. 1, do Código Civil; neste caso o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e ainda o cumprimento da cláusula penal. II - Quando aquele, sobre quem recaí o ónus de prova de que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, não faz tal prova, não pode ser a mera impossibilidade temporária considerada nos termos do artigo 792 do Código Civil, visto esta disposição abranger apenas a mora não imputável.