0397/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Julgou em 2.° grau de jurisdição o acórdão do TCA que declarou nula a sentença recorrida e que, conhecendo em substituição, concedeu provimento ao recurso contencioso. II - Nos termos do art. 103°, n.º 1, al. a), da LPTA, e salvo por oposição de julgados, não é admissível recorrer desse acórdão para o STA. III - Essa inadmissibilidade não ofende os princípios do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., melhor identificado nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Presidente da CM Braga que indeferiu o seu pedido de que lhe fosse pago o trabalho extraordinário que prestou em dias feriados na qualidade de bombeiro profissional. Pela sentença de fls. 157 e ss., o TAC do Porto negou provimento ao dito recurso contencioso. Mas essa sentença foi declarada nula pelo acórdão de fls. 271 e ss., aresto em que o TCA, conhecendo em substituição, veio a conceder provimento ao recurso contencioso e a anular o acto impugnado, por violação de lei. O Presidente da CM Braga interpôs recurso de «revista» desse acórdão; e, a título subsidiário, interpôs recurso do mesmo aresto, por oposição de julgados. O relator do processo no TCA admitiu o primeiro desses recursos, o que prejudicou a emissão de pronúncia sobre o segundo. Já neste STA, a Ex.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso admitido. E o recorrente, ouvido a propósito desse parecer, disse que o recurso é admissível já que o TCA, ao substituir-se à 1.ª instância, julgou em 1.º grau de jurisdição. Então, o relator neste STA proferiu o despacho de fls. 457 e ss. em que decidiu que não se conheceria do presente recurso jurisdicional, por ele ser inadmissível, e se devolveriam os autos ao TCA para aí se emitir pronúncia sobre o requerimento de interposição do recurso por oposição de julgados. Discordando desse despacho, o Presidente da CM Braga vem reclamar dele para a conferência, reiterando que o presente recurso jurisdicional é de admitir porque o TCA decidiu em 1.º grau de jurisdição e porque só assim se respeitariam os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à justiça, não se caindo «numa inadmissível compressão de garantias constitucionalmente consagradas». O reclamado defendeu o não conhecimento do recurso jurisdicional. E o M° P° junto deste STA, em novo parecer, pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação. Cumpre decidir. O despacho reclamado apresenta a seguinte fundamentação «de jure»: «O art. 103°, n.° 1, al. a), da LPTA estabelece que, salvo por oposição de julgados, não é admissível recurso dos acórdãos do TCA que decidam em 2.° grau de jurisdição. É antiga e uniforme a jurisprudência do STA quanto à compreensão do que seja decidir «em 2.° grau de jurisdição»: o conceito remete exclusivamente para as decisões de recursos jurisdicionais, e não também para os problemas, mesmo que inovadores, que em tais recursos se decidam («vide», a título ilustrativo, os acórdãos do STA de 13/3/2001 e de 13/1/2004, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.° 47.251 e 1960/03). E perfeitamente se compreende que assim seja, pois a «ratio legis» da aludida norma visa limitar as possibilidades de recurso, evitando as delongas inerentes à admissibilidade de um terceiro nível decisório. Portanto, e na perspectiva acolhida na LPTA, cada grau de jurisdição corresponde a uma instância decisória, critério simples e universal que é indiferente aos assuntos, de mérito ou de forma, que concretamente se decidam. Sendo assim, a circunstância de o acórdão «sub censura» ter conhecido do recurso contencioso dos autos «em substituição» da 1.ª instância não afasta a realidade básica e incontornável de que, ao fazê-lo, o TCA decidiu «em segundo grau de jurisdição»; e, precisamente por isso, o presente recurso não devia ter sido admitido, devendo o STA abster-se de agora o conhecer (cfr. os arts. 687° , n.° 4, e 704° do CPC ). Não obstante, os autos deverão baixar ao TCA a fim de que aí se emita pronúncia sobre o recurso por oposição de julgados, subsidiariamente interposto.» Ora, ao julgar, pelo modo atrás descrito, que o acórdão recorrido decidira em 2.° grau de jurisdição, o despacho reclamado mostra-se absolutamente exacto, sendo vã a insistência do reclamante na mera afirmação do contrário. E também não colhe a ideia de que o despacho, ao menos de viés, teria ofendido os mencionados princípios e a própria CRP. Aqui, o reclamante arremessa expressões tabulares, negligenciando o seu sentido semântico e as suas implicações lógicas. Com efeito, e embora colocado no lado passivo do pleito, o reclamante acedeu à justiça e recebeu dela respostas jurisdicionais, aliás em duas instâncias. É, aliás, óbvio que as questões relacionadas com o acesso à justiça e com a tutela jurisdicional efectiva concernem à operação dos tribunais, mas não respeitam ao número de graus em que os tribunais operam - pois este restrito assunto encontra-se, ao menos em princípio, na livre disponibilidade do legislador ordinário. Assim, nenhuma razão há para revogar o despacho «sub censura». Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação e em manter, na íntegra, o despacho reclamado. Sem custas. Lisboa, 4 de Dezembro de 2008. - Madeira dos Santos (relator) - Santos Botelho - Costa Reis.