O descritor "Segundo grau de jurisdição" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 87.0% |
| TRP | 2 | 8.7% |
| STJ | 1 | 4.3% |
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