016339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016339
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Adicional, Partilha, Sociedade anónima
Recorrente: União Electrica Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017128
Nr Documento: SA219711020016339
Data de Entrada: 19/10/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d990330541b8ca5d802568fc0038f577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:016339.55
Sumário
O Decreto-Lei n. 36779, de 6 de Março de 1948, apenas regulamentou a forma de partilhar o adicional à contribuição industrial pelas câmaras municipais dos concelhos onde as sociedades anónimas e comanditas por acções exercem actividades fabris ou comerciais. Anteriormente a esse decreto-lei, o adicional à contribuição industrial revestia integral e exclusivamente a favor da câmara municipal da sede dessas sociedades. Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 1964, as sociedades anónimas estavam obrigadas a apresentar as declarações referidas no artigo 711 do Código Administrativo, sendo estas corrigíveis tanto no concelho da sede da sociedade, como na das dependências mencionadas no parágrafo 1.