038275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 038275
Acórdão
Descritores: Arguição de vícios, Ónus de alegação de factos, Ónus de especificar a lei violada, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045160
Nr Documento: SA119960215038275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a5b3baee5116b3b802568fc003954eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038275.09
Sumário
Incumbe, em princípio, ao recorrente apontar na sua petição os factos e as razões de direito que permitam ao Tribunal ajuizar se o acto impugnado violou a norma ou o princípio legal invocado. Esse ónus de indicação dos factos que descrevem o vício invocado justifica-se porque na generalidade dos casos a disposição legal pretensamente violada - seja por virtude da imprecisão da respectiva previsão como sucede nas hipóteses em que utiliza expressões vagas ou indeterminadas, seja pela variedade das situações nela tipificadas - através da simples remissão de que é objecto, não permite uma clara identificação da situação de facto que o recorrente pretende que o Tribunal subsuma aos conceitos normativos a fim de retirar a conclusão da ocorrência do vício. A necessidade dessa individualização já não se verifica naqueles outros casos em que o legislador visou a disciplina de uma única situação de facto com os seus contornos perfeitamente desenhados no "Tatbestand" do preceito, bastando por isso a referência, pelo recorrente, à violação da norma como indicação inequívoca da conduta administrativa que reputa ilícita. É assim relevante, em sede de matéria de facto, a alegação de violação do disposto no art. 100 do Código do Procedimento Administrativo que condenou implícita a afirmação de que não foi cumprida a concreta determinação contida no preceito.