I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do...

I - A causa de pedir nas ações de impugnação de atos administrativos é a concreta ilegalidade do ato impugnado, independentemente da qualificação que dela faça o Autor. II – Não incorre em nulidade...

Ocorre nulidade processual secundária, com violação do princípio do contraditório (art. 3º/3 do CPC), se o acórdão anulatório concede provimento a recurso contencioso, por procedência de vício novo,...

A petição inicial de oposição à execução fiscal apresentada não é inepta por cumulação de causas de pedir e de pedidos substancialmente incompatíveis quando da sua análise global ressalta que a...

I - O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. II - Arguir um vício significa...

I - No regime jurídico aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural, contido no DL 11/94 (na sequência dos Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de...

I - Ao conhecer de vícios apenas invocados pelo Ministério Público no parecer final, ao abrigo do disposto nos arts. 71º do ETAF/84 e 27º, al. d) da LPTA, o tribunal não incorre em excesso de...

I - A obrigação do Juiz conhecer todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da decisão, tem como contrapartida a obrigação das partes identificarem com clareza as questões que...

1 - O princípio da igualdade de tratamento só assume relevância autónoma no exercício de poderes discricionários, pois no domínio da actividade vinculada a sua violação só poderá relevar...

1 - A arguição de um vício só se considera adequadamente efectuada quando se especificam as razões pelas quais o recorrente sustenta que o acto impugnado violou determinada disposição legal, pelo...