Ónus de especificar a lei violada - Jurisprudência Portuguesa

I - Notificado o recorrente de despacho do Relator que, nos termos do art. 690, n. 4 do CPC, o convida, no prazo de dez dias e sob a cominação de não se conhecer do recurso jurisdicional, a completar...

I - Incumbe, em princípio, ao recorrente apontar na sua petição os factos e as razões de direito que permitam ao Tribunal ajuizar se o acto impugnado violou a norma ou o princípio legal invocado. II...

I - Se a recorrente foi notificada para especificar a norma que considera violada por despacho do Relator e aquela nada disser fica esgotado o poder jurisdicional do juiz. II - Por isso um segundo...

Não viola o dever de alegar e formular conclusões previsto no art. 690 do C. Proc. Civil, o recorrente que depois de, na petição inicial, ter indicado matéria de facto atinente ao direito à pensão de...

I - Cabe ao recorrente especificar, nas conclusões da respectiva alegação, a(s) norma(s) pretensamente violada(s) na decisão recorrida, nos termos do artigo 690 do C.P.C.. II - Convidado o...

A falta de especificação da norma pretensamente violada não obstante o recorrente ter sido notificado para o fazer não conduz à deserção do recurso, mas sim a que dele se não tome conhecimento. Tal...

I - Segundo a lei processual, o objecto do recurso é constituído pela decisão recorrida. II - Os recursos, em sentido técnico-jurídico, são os meios específicos de impugnar as decisões judiciais que...

I - Nos recursos contenciosos de anulação processados nos termos do R.S.T.A., a sua delimitação é feita pelas conclusões da alegação. II - Nesses recursos, o Tribunal não conhece dos vícios...

Não deve conhecer-se do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, se o recorrente não especificou a norma ou normas jurídicas violadas pela sentença recorrida, apesar de...

I - A acusação deverá conter a especificação dos preceitos legais concretamente infringidos por cada uma das condutas imputadas ao arguido e, bem assim, a enunciação das penas abstractamente...