074611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Domingos Gonçalves
Processo: 074611
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Divorcio, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011739
Nr Documento: SJ198707160746112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/517646e46e468ac9802568fc0039efb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074611.84
Sumário
Assente, como provado, que o divorcio foi decretado com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, não existindo comunhão de vida entre os conjuges e havendo da parte deles o proposito de não a restabelecer, mostrando-se definitiva e irremediavelmente comprometida a possibilidade de vida em comum, (materia de facto que foi apurada pela Relação e que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar) não oferece duvida que tal situação de facto integra o fundamento de divorcio previsto nos artigos 1781, alinea a), e 1782, n. 1 do Codigo Civil Portugues. Assim, não ha, para os efeitos do artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil, ofensa do Direito Privado Portugues, requisito necessario para a confirmação da sentença estrangeira a rever.